A Prefeitura Municipal de Bonito comunica o início da
cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) a partir de 20 de dezembro,
conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 162/2021 e ajustada pela Lei
Municipal nº 169/2022. Esta taxa destina-se ao financiamento de ações
ambientais essenciais para a preservação do patrimônio natural do município.

A TCA foi instituída para reforçar as políticas públicas
voltadas à preservação ambiental, assegurando a manutenção, recuperação e
proteção dos recursos naturais de Bonito/MS, consolidando-o como um dos
destinos de ecoturismo mais sustentáveis do mundo.

Valor da Taxa é de R$ 15,00 por dia para visitantes
brasileiros, valor é cobrado por pessoa/dia.

O pagamento deve ser efetuado exclusivamente por meio do
portal: www.turistapornatureza.com.br

No portal, o visitante deve:

1. Informar os dados de todos os integrantes do grupo.

2. Registrar o período de permanência.

3. O sistema gerará o valor total da taxa referente aos dias
de visitação.

4. Realizar o pagamento online.

5. Obter os vouchers após a emissão pela agência.

Estão isentos da TCA:

- Crianças menores de 07 anos.

- Moradores de Bonito/MS.

- Trabalhadores e prestadores de serviço que atuam no
município.

Não é necessário cadastro prévio para isenção. Entretanto,
moradores e trabalhadores devem apresentar documentação comprobatória quando
solicitada por agentes fiscais.

Seguro ao Visitante — Coberturas, Reembolso e Assistência

 Em contrapartida ao pagamento da TCA, todo visitante terá um
Seguro Obrigatório válido durante sua permanência em Bonito.

Coberturas Principais:

- Morte Acidental (MA): até R$ 20.000,00

- Invalidez Permanente Total ou Parcial (IPA): até R$
20.000,00

- Auxílio Funeral: até R$ 5.000,00

Em caso de acidente em atrativos licenciados, o acompanhante
terá direito a um reembolso de até R$ 900,00, mediante:

- Apresentação de Nota Fiscal.

- Comprovação de internação do segurado.

- Relação direta com o acidente.

- Respeito ao limite máximo de R$ 900,00.

Inclui atendimento de urgência fora do ambiente hospitalar,
com:

- Ambulância Tipo B – Suporte Básico.

- Equipe composta por 2 motoristas e 2 técnicos de
enfermagem (escala 12×36).

- Funcionamento diário das 7h às 19h, inclusive feriados.

- Transporte imediato do local do acidente até o hospital de
Bonito.

A TCA possui destinação específica, garantindo que os
recursos arrecadados sejam aplicados em ações ambientais como:

- Ampliação da coleta seletiva.

- Operação da usina de triagem e britagem de RCC.

- Construção e licenciamento do Barracão de Triagem.

- Reforma do ponto de transbordo.

- Coleta e transporte de resíduos domiciliares, recicláveis
e entulhos na área urbana e rural.

- Aquisição de equipamentos e veículos.

- Execução do PRADE (recuperação do antigo lixão).

- Reflorestamento e recomposição de matas ciliares.

- Monitoramento de rios, nascentes e cavernas.

- Manejo e desassoreamento de córregos urbanos.

- Proteção de áreas sensíveis e trilhas.

- Adequação e manutenção de estradas vicinais.

- Instalação de bueiros ecológicos.

- Arborização urbana.

- Sinalização ambiental.

- Estruturas de apoio à visitação.

- Programas em escolas.

- Campanhas de conscientização.

- Capacitação para trade turístico, moradores e prestadores.

- Ações educativas em atrativos.

- Ações de fiscalização.

- Monitoramento por sistemas digitais.

- Ordenamento da visitação.

- Resposta rápida a emergências ambientais.

Diversos destinos turísticos brasileiros já implementaram
taxas ambientais, como:

- Fernando de Noronha (PE): Taxa de Preservação Ambiental
(TPA).

- Jericoacoara (CE): Taxa de Turismo Sustentável.

- Bombinhas (SC): TPA para veículos na alta temporada.

- Ubatuba (SP): Taxa ambiental para veículos.

- Alto Paraíso de Goiás (GO): TCA para a Chapada dos
Veadeiros.

- Santo Amaro do Maranhão (MA): Taxa de Turismo Sustentável.

- Ilhabela (SP): TPA para proteção das praias.

- Campos do Jordão (SP): Taxa ambiental para veículos
visitantes.

A implementação da TCA reforça o compromisso de Bonito com a
preservação dos ecossistemas, a segurança dos visitantes, a qualidade da
experiência turística e a sustentabilidade a longo prazo.

A adoção de taxas ambientais em destinos turísticos
brasileiros tem se mostrado crucial para garantir um turismo responsável,
colaborando tanto para a experiência do visitante quanto para a conservação dos
ecossistemas naturais.

Mais informações estão disponíveis nos canais oficiais da
Prefeitura Municipal de Bonito.

Visite: www.bonito.ms.gov.br